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Sexta, 28 de Novembro de 2014
Defesa / Recurso
Defesa / Recurso
23/07/2012 14h38 - Atualizado em 10/05/2013 14h57

A Resolução 149/2003 do CONTRAN estabelece que os proprietários de veículos, ao cometerem infrações de trânsito, recebam duas notificações, são elas: Notificação de Autuação e Notificação de Penalidade.

Ao receber a Notificação de Autuação o motorista pode apresentar sua defesa escrita junto a CODEP (Comissão de Defesa Prévia). Existe o prazo, contados da notificação, de 30 dias para o motorista, condutor ou representante com procuração entrar com recurso em DEFESA PRÉVIA.

Após vencido esse prazo ou o recurso for indeferido em Defesa Prévia o motorista receberá aNotificação de Penalidade, onde abre-se o prazo para apresentar recurso à JARI. Esta irá analisar o mérito, ou seja, a alegação do recorrente, os motivos que levou o condutor a praticar a infração.

Caso o recurso seja indeferido na JARI, o recorrente poderá, após conhecimento da decisão da JARI, apresentar recurso ao CETRAN-GO no prazo de 30 dias após o recebimento da carta resposta.

Notificação de Autuação: O motorista toma conhecimento que ele cometeu uma infração de trânsito e que será penalizado. 30 dias para recurso (Defesa Prévia).

Notificação de Penalidade: O motorista toma conhecimento da multa, onde deverá pagar o seu respectivo valor, e da pontuação em seu prontuário (CNH). 30 dias para recurso (JARI).

Indicação do Real Condutor: Caso não tenha sido o proprietário do veículo o responsável pela infração, este deverá indicar o real infrator até a data que constar na Notificação de Autuação – DIRC (Declaração de Indicação de Real Condutor). Não havendo a indicação, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração (Art. 257 – CTB).

IMPORTANTE
Esta declaração (DIRC) deverá ser entregue no DETRAN-GO
Av. Atílio Corrêa Lima, s/n, Cidade Jardim, Goiânia

Av. Gov. José Ludovico de Almeida, nº 20 (BR-153, Km 3,5)
Conjunto Caiçara - Goiânia - Goiás - Brasil
CEP: 74.775-013

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